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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 25/09/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .pdf 26/09/2023 226,1 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 22/09/2023 Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

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