Pauta da sessão - 50ª Sessão Ordinária de 2026
Tipo: Pauta da sessão
Data: 24/02/2026
Assunto: .
Matérias
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
INICIATIVA: MICHEL KARY
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene..
Projeto de Lei nº 38/2026
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Contador, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro..
Projeto de Lei nº 42/2026
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Denomina Avenida Maria Eulina Lima dos Santos via pública da sede do Município..
Projeto de Lei nº 45/2026
INICIATIVA: ALCINDO SABINO
Denomina “Sala de Espetáculos – Zé Celso” a sala de espetáculos do Teatro Municipal..
Projeto de Lei nº 47/2026
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI, FILIPA BRUNELLI, JOÃO CLEMENTE
Institui, no Município de Araraquara, o Banco Municipal de Materiais de Construção..
Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026
INICIATIVA: MARCÃO DA SAÚDE
Confere a Honraria Cidadão Araraquarense ao Sr. Gerson Roza de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026
INICIATIVA: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO
Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Senhor Luiz Deoclecio Massaro Galina..
Projeto de Resolução nº 3/2026
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Institui a Frente Parlamentar de Estudos para a Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências..
Tribuna Popular
Tribuna Popular nº 4/2026
INICIATIVA: Associação REABRA
Nome: Maira Arruda Fernandes de Figueiredo
Tema: “Semana Municipal de Conscientização sobre Alergia Alimentar”
Breves comentários: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Conscientização sobre Alergia Alimentar”, a ser celebrada anualmente na terceira semana de maio..
Tribuna Popular nº 6/2026
INICIATIVA: Grupo de 30 eleitores do município
Nome: Aline Bruna da Silva Parizi
Tema: Requerimento de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional
Breves comentários: Pleitear o recebimento do IFA.
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 384/2026
INICIATIVA: GEANI TREVISÓLI
Inclusão do Projeto de Lei de Decreto Legislativo nº 13/2026, na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 385/2026
INICIATIVA: DR. LELO
Inclusão dos Projetos de Lei nº 36, 39, 40, 41, 43, 44, e 48/2026 na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Primeiro turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Projeto de Lei Complementar nº 32/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024.
OFÍCIO/SEGOV Nº 269/2025.
ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 276/2025
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 423/2025
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE
Denomina Benedito Ribeiro da Silva dispositivo viário da sede do Município.
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ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 442/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY, CORONEL PRADO
Denomina Rua Coronel PM Valter Gomes de Oliveira via pública da sede do Município.
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ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 4/2026
INICIATIVA: ENFERMEIRO DELMIRAN
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Conscientização sobre Alergia Alimentar”, a ser celebrada anualmente na terceira semana de maio.
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ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 21/2026
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Festa do Milho, promovida anualmente pela Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus, nos meses de abril e maio.
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ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 46/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 393.598,85 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Desenvolvimento Econômico e de Saúde, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 035/2026.
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Parecer das Comissões nº 400/2025 ao Projeto de Lei nº 296/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula e dos vereadores Alcindo Sabino, Aluisio Boi, Cristiano da Silva, Guilherme Bianco, Marcão da Saúde e Paulo Landim, que assegura a disponibilização do teste de glicemia capilar na rede pública de saúde do Município de Araraquara.
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ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Procedimento Legislativo nº 23/2025
INICIATIVA: Comissão Especial de Estudos - Defesa e Proteção dos Animais
Relatório final dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Animais”, com o objetivo de promover debates, articulações e propostas legislativas voltadas à defesa, ao bem-estar e à proteção dos animais.
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ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 36/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado à cobertura das despesas decorrentes da subvenção social a ser concedida à organização da sociedade civil Vila Vicentina - Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 028/2026.
ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 39/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 606.252,98 (seiscentos e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) na Secretaria Municipal da Cultura, para atender despesas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (ciclos I e II), e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 029/2026.
ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 40/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.062.712,35 (quatro milhões, sessenta e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos), destinado à cobertura das despesas com a remuneração dos serviços contratualizados com o SUS – Santa Casa, Maternidade Fungota e demais prestadores, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 030/2026. Tem redação final..
ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 41/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à cobertura de despesas com o repasse de recursos à organização da sociedade civil Lar e Internato Otoniel de Camargo e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 031/2026.
ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 43/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a concessão de subvenção social à entidade de assistência social Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 033/2026 Tem redação final.
ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 44/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 138.784,46 (cento e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) destinado ao fomento de atividades culturais, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 034/2026.
ITEM 16 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 48/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinado à abertura de dotação da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 038/2026 Tem redação final.
ITEM 17 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026
INICIATIVA: GEANI TREVISÓLI
Confere a honraria “Cidadão Araraquarense” ao Senhor Glauco Peter Alvarez Guimarães.
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ITEM 18 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 40/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 40/2026 - Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.062.712,35 (quatro milhões, sessenta e dois mil, setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos), destinado à cobertura das despesas com a remuneração dos serviços contratualizados com o SUS – Santa Casa, Maternidade Fungota e demais prestadores, e dá outras providências.
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ITEM 19 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 43/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 43/2026 - Autoriza a concessão de subvenção social à entidade de assistência social Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio, e dá outras providências.
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ITEM 20 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 48/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 48/2026 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinado à abertura de dotação da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
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Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 350/2026
INICIATIVA: MICHEL KARY
Moção de apoio à pesquisadora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio pelo desenvolvimento da Polilaminina aplicada ao tratamento de lesões medulares..
Requerimento nº 356/2026
INICIATIVA: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Moção de Repúdio às declarações do Prefeito Doutor Lapena sobre o Carnaval nas redes sociais..
Requerimento nº 365/2026
INICIATIVA: MICHEL KARY
Moção de Repúdio às declarações misóginas proferidas contra a árbitra Daiane Muniz..
Requerimento nº 377/2026
INICIATIVA: FABI VIRGÍLIO
Moção de Repúdio à 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu como atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime..
Requerimento nº 379/2026
INICIATIVA: MARIA PAULA
Moção de Repúdio à aplicação indevida do distinguishing em caso de estupro de vulnerável..