Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2026
Processo: 69/2026
Protocolo: 02019/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/02/2026 | 222,9 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Envio: 05/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/03/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 5/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 26/02/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/03/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 72/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/02/2026
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 72/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 | 05/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 5/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 | 05/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta da sessão | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/02/2026 | Turno único de discussão e votação |