Parecer das Comissões nº 5/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Tipo: Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal
Data: 05/03/2026
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Des Urb, Meio Amb e Causa Animal | 09/03/2026 | 329,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 | 18/02/2026 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene. |