Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 04/12/2018

Processo: 447/2018

Protocolo: 12167/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 842, de 1º de outubro de 2013, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE Transportes Ferroviários S/A e isenção de IPTU as empresas Andritz Hydro Inepar Do Brasil S/A e Iesa Projetos, Equipamentos E Montagens S/A.

Observações: Diretoria Legislativa.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 898, Autógrafo nº 301/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2018, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2018

Tipo: Executivo

Data: 03/12/2018

Processo: 443/2018

Protocolo: 12138/2018

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município de Araraquara, revoga a Lei nº 5.280, de 24 de setembro de 1999 e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 362/2018-SJC

Documentos Relacionados: Parecer nº 73/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2018, Parecer nº 9/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2018, Parecer nº 36/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2018

Tipo: Executivo

Data: 29/11/2018

Processo: 436/2018

Protocolo: 12059/2018

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Institui o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), para garantir maior proporcionalidade na aplicação das sanções ali previstas.

Observações: Ofício nº 353/2018-SJC

Documentos Relacionados: Parecer nº 72/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2018, Parecer nº 52/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2018, Parecer nº 8/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2018

Tipo: Executivo

Data: 29/11/2018

Processo: 435/2018

Protocolo: 12058/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o novo projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 354/2018-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 903, Autógrafo nº 142/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, Procedimento Legislativo nº 13/2019

Tipo: Executivo

Data: 22/11/2018

Processo: 420/2018

Protocolo: 11798/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) II 2018 e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 339/2018-SJC.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 897, Autógrafo nº 284/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2018, Parecer nº 451/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2018, Parecer nº 249/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2018

Tipo: Legislativo

Data: 30/10/2018

Processo: 397/2018

Protocolo: 11261/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 899, Autógrafo nº 22/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2018, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2018, Parecer nº 28/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2018, Parecer nº 13/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2018, Parecer nº 2/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2018

Tipo: Executivo

Data: 08/10/2018

Processo: 375/2018

Protocolo: 10771/2018

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera as Leis Complementares nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), e nº 882, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores), de modo a reajustar em 4% (quatro por cento) todos os valores imobiliários.

Observações: Ofício nº 291/2018-SJC

Tipo: Executivo

Data: 03/10/2018

Processo: 372/2018

Protocolo: 10701/2018

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o novo projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 301/2018-SJC

Tipo: Executivo

Data: 21/09/2018

Processo: 360/2018

Protocolo: 10388/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 889, de 04 de junho de 2018 (Reformula o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental), de modo a aprimorar o procedimento para a concessão da isenção.

Observações: Ofício nº 290/2018-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 895, Autógrafo nº 240/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2018

Tipo: Legislativo

Data: 17/08/2018

Processo: 320/2018

Protocolo: 09368/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins, comércios ambulantes e estabelecimentos congêneres, do Município de Araraquara, usarem e fornecerem aos seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 905, Autógrafo nº 152/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, Parecer nº 369/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, Parecer nº 209/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, Parecer nº 40/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2018

Tipo: Legislativo

Data: 10/08/2018

Processo: 314/2018

Protocolo: 09186/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Assunto: Dispõe sobre a proibição de execução de músicas impróprias em veículos automotores e rebocáveis, caracterizados e conhecidos por “Carreta da Alegria”, que transportam crianças e adolescentes no município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 06/11/2018.

Documentos Relacionados: Parecer nº 368/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2018

Tipo: Legislativo

Data: 07/08/2018

Processo: 310/2018

Protocolo: 09095/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: ELTON HUGO NEGRINI

Assunto: Altera a Lei Complementar n° 827, de 10 de Julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais).

Observações: DIRETORIA LEGISLATIVA.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 896, Autógrafo nº 268/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, Redação Final nº 2/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, Parecer nº 348/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2018

Tipo: Executivo

Data: 26/07/2018

Processo: 298/2018

Protocolo: 08758/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 893, Autógrafo nº 203/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2018, Nova Redação nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2018, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2018

Tipo: Executivo

Data: 23/07/2018

Processo: 290/2018

Protocolo: 08619/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 892, Autógrafo nº 188/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, Parecer nº 288/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, Parecer nº 32/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, Parecer nº 41/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018

Tipo: Executivo

Data: 23/07/2018

Processo: 289/2018

Protocolo: 08618/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 901, Autógrafo nº 45/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2018