Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 31/07/2018

Situação: Aprovada

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018 - Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Redação Final PLC 014-18 .docx 30/07/2018 557 KB
Redação Final PLC 014-2018 .pdf 03/08/2018 6,3 MB

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Projeto de Lei Complementar nº 14/2018 23/07/2018 Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.

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