Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/05/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação , objetivando o repasse de recursos para a execução de obras de infra-estrutura em conjuntos habitacionaise dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 95/2002

Data: 05/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a Prefeitura do Município de Araraquara a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de implantar e desenvolver o Programa de Arrendamento Residencial - PAR e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 195/2001

Data: 08/12/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: Estabelece critérios para convênio entre pessoas jurídicas e o Município em programas habitacionais, bem como estabelece exigências para se ter acesso a isenções e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 72/2000

Data: 02/05/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a permitir a construção de residências populares com até 69,00 metros quadrados, em lotes com área menor ou igual a 200 metros quadrados, em loteamentos populares, obedecendo os mesmos critérios adotados para construção de habitações de interesse social.

Altera: Lei Complementar Nº 16, Lei Complementar Nº 21

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2000

Data: 14/04/2000

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade técnica de profissionais da área de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia econômica.

Altera: Lei Ordinária Nº 5143, Lei Ordinária Nº 5266

Alterada por: Lei Complementar Nº 48

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 71/2000

Data: 12/04/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estende aos conjuntos habitacionais, cuja área de construção de cada unidade, seja igual a 69,00 m2, os efeitos da Lei Municipal nº 4.778, de 14 de novembro de 1996, que isenta do pagamento de tributos a aprovação de projetos para as construções levadas a efeito através de programas oficiais da União, do Estado, do Município ou de cooperativas habitacionais.

Altera: Lei Ordinária Nº 4778

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 57/2000

Data: 14/09/1999

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Da nova redaçao aos artigos 1º e 2º da Lei nº 5143 de 25/02/99, que dispoe sobre responsabilidade tecnica de profissionais da area de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia economica.

Altera: Lei Ordinária Nº 5143

Alterada por: Lei Ordinária Nº 5402, Lei Complementar Nº 48

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 88/1999

Data: 25/02/1999

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade tecnica de profissionais da area de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia economica.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 5402, Lei Ordinária Nº 5266, Lei Complementar Nº 48

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 9/1999

Data: 27/11/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE

Assunto: Dispõe sobre numeraçao de predios residenciais para efeito de ligaçao predial de energia eletrica e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 5064

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 179/1998, Procedimento Legislativo Nº 217/1998

Data: 10/07/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Dispondo que alem da infra-estrutura exigida pela Prefeitura para liberaçao das obras de construçao de nucleos habitacionais (casas populares), será exigido das Cooperativas e Companhias Habitacionais, bem como de outros orgaos congeneres, a colocaçao de guias, construçao de sarjetas e pavimentaçao das vias públicas onde os mesmos localizam.
(asfalto).

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 75/1998, Procedimento Legislativo Nº 88/1998

Data: 19/12/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de parecer da Secretaria Municipal dos Negocios Juridicos, nos contratos de aquisiçao de moradias comercializadas pelas Cooperativas Habitacionais ou órgaos congeneres, para análise naquilo que se refere a defesa

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 189/1997, Procedimento Legislativo Nº 243/1997

Data: 13/08/1997

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o fornecimento do projeto de residências do tipo moradias econômicas pelo Município de Araraquara e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 2897

Alterada por: Lei Ordinária Nº 6345, Lei Ordinária Nº 5117

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 118/1997, Procedimento Legislativo Nº 156/1997

Data: 30/12/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: GERALDO POLEZE

Assunto: Suprime o artigo 2o. da lei no. 4.778, de 14/11/1996, que institui isenção de tributos na aprovação de projetos para a construção de conjuntos habitacionais.

Altera: Lei Ordinária Nº 4778

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 209/1996, Procedimento Legislativo Nº 252/1996

Data: 18/09/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: ELIAS DAMUS

Assunto: Dá nova redação ao artigo 3o., da lei no. 4.479, de 28/04/1995, que institui no Município de Araraquara, o Sistema de Moradia Econômica - SIAME, de modo a elevar para 08 salários mínimos, a renda familiar máxima, para os interesses terem acesso ao SIAME.

Altera: Lei Ordinária Nº 4479

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 92/1996, Procedimento Legislativo Nº 113/1996

Data: 10/07/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI

Assunto: Introduz alteração na lei no. 4479, de 28/04/1995, que trata do Sistema de Apoio a Moradia Econômica (SIAME), de modo a estabelecer que o adquirente de imóvel ainda que o título público ou particular não esteja registrado no Cartório de Registro Imobiliár

Altera: Lei Ordinária Nº 4479

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 107/1996, Procedimento Legislativo Nº 130/1996