Procedimento Legislativo Nº 243/1997
Data: 28/10/1997
Processo: 243/1997
Situação: Concluído
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 189/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de parecer da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, nos contratos de aquisição de moradias comercializadas pelas Cooperativas Habitacionais ou órgãos congêneres, para análise naquilo a que se refere à defesa dos interesses dos mutuários. VETO TOTAL REJEITADO - LEI Nº 4.967, de 19/12/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4967 | 19/12/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de parecer da Secretaria Municipal dos Negocios Juridicos, nos contratos de aquisiçao de moradias comercializadas pelas Cooperativas Habitacionais ou órgaos congeneres, para análise naquilo que se refere a defesa |