Procedimento Legislativo Nº 130/1996
Data: 19/06/1996
Processo: 130/1996
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 107/1996 - Introduz alteração na Lei nº 4479, de 28/04/1995, que trata do Sistema de Apoio a Moradia Econômica - SIAME, de modo a estabelecer que o adquirente de imóvel ainda que o título público ou particular não esteja registrado no Cartório de Registro Imobiliário, gozará dos benefícios da referida lei. LEI Nº 4.705, de 10/07/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4705 | 10/07/1996 | Introduz alteração na lei no. 4479, de 28/04/1995, que trata do Sistema de Apoio a Moradia Econômica (SIAME), de modo a estabelecer que o adquirente de imóvel ainda que o título público ou particular não esteja registrado no Cartório de Registro Imobiliár |