Procedimento Legislativo Nº 88/1998
Data: 30/04/1998
Processo: 88/1998
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 075/1998 - Dispondo que além da infra-estrutura exigida pela Prefeitura para liberação das obras de construção de núcleos habitacionais (casas populares), será exigido das Cooperativas e Companhias Habitacionais, bem como de outros órgãos congêneres, a colocação de guias, construção de sarjetas e pavimentação das vias públicas onde os mesmos se localizam. LEI Nº 5.042, de 10/07/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5042 | 10/07/1998 | Dispondo que alem da infra-estrutura exigida pela Prefeitura para liberaçao das obras de construçao de nucleos habitacionais (casas populares), será exigido das Cooperativas e Companhias Habitacionais, bem como de outros orgaos congeneres, a colocaçao de guias, construçao de sarjetas e pavimentaçao das vias públicas onde os mesmos localizam. (asfalto). |