Projeto de Lei Nº 75/1998
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/1998
Processo: 88/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Dispondo que alem da infra-estrutura exigida pela Prefeitura para liberaçao das obras de construçao de nucleos habitacionais (casas populares), será exigido das Cooperativas e Companhias Habitacionais, bem como de outros orgaos congeneres, a colocaçao de guias, construçao de sarjetas e pavimentaçao das vias públicas onde os mesmos localizam.
(asfalto).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5042 | 10/07/1998 | Dispondo que alem da infra-estrutura exigida pela Prefeitura para liberaçao das obras de construçao de nucleos habitacionais (casas populares), será exigido das Cooperativas e Companhias Habitacionais, bem como de outros orgaos congeneres, a colocaçao de guias, construçao de sarjetas e pavimentaçao das vias públicas onde os mesmos localizam. (asfalto). |