Procedimento Legislativo Nº 217/1998
Data: 30/10/1998
Processo: 217/1998
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 179/1998 - Dispõe sobre numeração de prédios residenciais para efeito de ligação predial de energia elétrica e dá outras providências. LEI Nº 5.106, de 27/11/1998 - SANÇÃO TÁCITA.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5106 | 27/11/1998 |
Dispõe sobre numeraçao de predios residenciais para efeito de ligaçao predial de energia eletrica e dá outras providências.
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE |