Procedimento Legislativo Nº 217/1998
Data: 30/10/1998
Processo: 217/1998
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 179/1998 - Dispõe sobre numeração de prédios residenciais para efeito de ligação predial de energia elétrica e dá outras providências. LEI Nº 5.106, de 27/11/1998 - SANÇÃO TÁCITA.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5106 | 27/11/1998 | Dispõe sobre numeraçao de predios residenciais para efeito de ligaçao predial de energia eletrica e dá outras providências. |