Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/11/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA, PLANO DIRETOR

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.248939-6, transitada em julgado em 06 de julho de 2011.

Altera: Lei Complementar nº 600

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2011

Data: 23/03/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução da Lei nº 5.595, de 18 de janeiro de 2001 e de suas alterações leis 5.704, de 25 de outubro de 2001, 5.964, de 23 de dezembro de 2002, 6.099, de 12 de março de 2004, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.223992-8.

Altera: Lei Ordinária nº 5595, Lei Ordinária nº 5704, Lei Ordinária nº 5964, Lei Ordinária nº 6099

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2011

Data: 18/08/2010

Situação: Não especificado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, JUSTIÇA

Assunto: Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 3 de outubro de 2010, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2010, em segundo turno, se houver.

Data: 23/09/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução da Lei 4.183, de 1º de julho de 1993, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 29.773-0/9.

Altera: Lei Ordinária nº 4183

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2009

Data: 23/09/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução da Lei 4.249, de 29 de setembro de 1993, alterada pela Lei 4.524, de 09 de agosto de 1995, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, recurso extraordinário (STF) nº 226.470-8.

Altera: Lei Ordinária nº 4249

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2009

Data: 29/10/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRANSPORTES, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007, que isentou do pagamento da tarifa de pedágio os ônibus de transporte coletivo, de linhas regulares, que servem os Municípios de Araraquara-Matão e Matão-Araraquara, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Altera: Lei Ordinária nº 6512

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2008

Data: 19/05/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: JUSTIÇA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, objetivando promover, com a participação administrativa e financeira do Município, a construção, implantação e funcionamento do Fórum Trabalhista em Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 111/2008

Data: 03/02/2006

Situação: Histórica

Classificação: JUSTIÇA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a descentralização dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, através da instalação de Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP no Município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 9/2006

Data: 22/07/2005

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: JUSTIÇA

Assunto: Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Ministério Público do Trabalho, objetivando a instalação de Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região no Município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 74/2005

Data: 26/11/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução Lei nº 5.152, de 06 de março de 1999, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 064.139.0/2.

Altera: Lei Ordinária Nº 5152

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2002

Data: 05/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: JUSTIÇA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação Mútua com a União Federal, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visando a instalação e manutenção da Justiça Federal em Araraquara.

Altera: Lei Ordinária Nº 5386

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 196/2001

Data: 28/11/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRANSPORTES

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Fica suspensa a execução da Lei número 4.960, de 11 de dezembro de 1997, declarada inconstitucional em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação direta de inconstitucionalidade nº 59.170.0/1.

Altera: Lei Ordinária nº 4960

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2001

Data: 12/04/2000

Situação: Revogado

Classificação: JUSTIÇA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a celebração de contrato de Comodato com a União Federal, através do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com a finalidade de instalação e funcionamento da JUSTIÇA FEDERAL em Araraquara e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 5732

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 61/2000

Data: 14/03/2000

Situação: Não Especificada

Classificação: JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a suspensão, de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 15 de agosto de 1991, declarados inconstitucionais.

Altera: Lei Complementar nº 1

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2000

Data: 02/10/1997

Situação: Histórica

Classificação: JUSTIÇA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, de uma área de terra com 1.906,61m2, localizada na Rua Boa Esperança do Sul, esquina com a Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, desta cidade, necessária à construção do Forum Trabalhista.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 6591

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 163/1997, Procedimento Legislativo Nº 215/1997