Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2001
Tipo: Vereador
Data: 09/11/2001
Processo: 282/1997
Protocolo: 00282/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VALDERICO JÓE
Assunto: Fica suspensa a execução da Lei número 4.960, de 11 de dezembro de 1997, declarada inconstitucional em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação direta de inconstitucionalidade nº 59.170.0/1.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2001 | 8,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/11/2001 | 5,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/11/2001 - Prazo: 29/11/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Decreto Legislativo nº 442/2001 | 28/11/2001 | Fica suspensa a execução da Lei número 4.960, de 11 de dezembro de 1997, declarada inconstitucional em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação direta de inconstitucionalidade nº 59.170.0/1. |