Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2009
Tipo: Vereador
Data: 15/09/2009
Processo: 326/2009
Protocolo: 00326/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende a execução Lei 4.249, de 29 de setembro de 1993, alterada pela Lei 4.524, de 09 de agosto de 1995, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, recurso extraordinário (STF) nº 226.470-8.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/09/2009 | 20,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/09/2009 | 12,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/09/2009 - Prazo: 30/09/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 716/2009 | 23/09/2009 | Suspende a execução da Lei 4.249, de 29 de setembro de 1993, alterada pela Lei 4.524, de 09 de agosto de 1995, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, recurso extraordinário (STF) nº 226.470-8. |