Projeto de Lei Nº 9/2006
Tipo: Executivo
Data: 26/01/2006
Processo: 14/2006
Protocolo: 00014/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a descentralização dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, através da instalação de Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2006 | 24,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 31/01/2006 | 7,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 31/01/2006 | 7,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 31/01/2006 - Prazo: 15/02/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 31/01/2006 - Prazo: 15/02/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2006 | 26/01/2006 | Autógrafo Nº 9/2006 ao Projeto de Lei Nº 9/2006 - Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a descentralização dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, através da instalação de Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP no Município e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6372 | 03/02/2006 | Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a descentralização dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, através da instalação de Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP no Município e dá outras providências. |