Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2002
Tipo: Mesa
Data: 19/11/2002
Processo: 36/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende a execução Lei nº 5.152, de 06 de março de 1999, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 064.139.0/2.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/11/2002 | 11,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/11/2002 | 7,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/11/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 481/2002 | 26/11/2002 | Suspende a execução Lei nº 5.152, de 06 de março de 1999, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 064.139.0/2. |