Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2011
Tipo: Vereador
Data: 22/11/2011
Processo: 363/2010
Protocolo: 00365/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.248939-6, transitada em julgado em 06 de julho de 2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2011 | 46 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/11/2011 | 43,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/11/2011 - Prazo: 30/11/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: VEREADORES
Destinatário: VEREADORES
Envio: 22/11/2011 - Prazo: 30/11/2011
Complemento: VEREADORES
Complemento: ADIN 990.10.248939-6
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 774/2011 | 23/11/2011 | Suspende a execução da Lei Complementar nº 600, de 22 de outubro de 2009, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.248939-6, transitada em julgado em 06 de julho de 2011. |