Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2011
Tipo: Mesa
Data: 09/03/2011
Processo: 7/2001
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende a execução da Lei nº 5.595, de 18 de janeiro de 2001 e de suas alterações leis 5.704, de 25 de outubro de 2001, 5.964, de 23 de dezembro de 2002, 6.099, de 12 de março de 2004, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.223992-8.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2011 | 48 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/03/2011 | 43,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovada
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/03/2011 - Prazo: 25/03/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: VEREADORES
Destinatário: VEREADORES
Envio: 09/03/2011 - Prazo: 24/03/2011
Complemento: VEREADORES
Complemento: ADIN 994.09.223992-8.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 751/2011 | 23/03/2011 | Suspende a execução da Lei nº 5.595, de 18 de janeiro de 2001 e de suas alterações leis 5.704, de 25 de outubro de 2001, 5.964, de 23 de dezembro de 2002, 6.099, de 12 de março de 2004, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.223992-8. |