Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 16/07/2002

Processo: 207/2002

Protocolo: 00207/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: Restabelece os benefícios da Lei nº 3.969, de 14 de maio de 1992, que concede desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria (Pavimentação), dos imóveis de esquina. ARQUIVADO - 25/11/2002.

Documentos Relacionados: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2002

Tipo: Legislativo

Data: 27/05/2002

Processo: 162/2002

Protocolo: 00162/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer que as edificações de uso institucional com gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Avenida José de Alencar entre as Ruas Bahia e Ceará, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 30/07/2002.

Documentos Relacionados: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2002

Tipo: Legislativo

Data: 16/05/2002

Processo: 155/2002

Protocolo: 00155/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a permitir a construção nas divisas laterais e de fundos, em terrenos situados em diversas zonas desta cidade. RETIRADO E ARQUIVADO - 05/06/2002.

Tipo: Legislativo

Data: 16/05/2002

Processo: 154/2002

Protocolo: 00154/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 55, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002

Tipo: Legislativo

Data: 11/04/2002

Processo: 122/2002

Protocolo: 00122/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR

Assunto: Acrescenta dispositivo ao artigo 128, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001, no que diz respeito a divulgação da redução do Imposto Predial Urbano.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 54, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2002

Tipo: Legislativo

Data: 11/04/2002

Processo: 121/2002

Protocolo: 00121/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON HADDAD

Assunto: Regulamenta a aplicação do disposto no parágrafo 1º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município, para efeito de remissão de créditos tributários.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 53, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002

Tipo: Executivo

Data: 25/02/2002

Processo: 64/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, dispondo que o § 4º, do artigo 106, terá sua redação alterada, de modo a estabelecer que o disposto no § 2º do referido artigo, no exercício de 2001, não se aplica aos imóveis que tiveram o lançamento do imposto como predial e permanecem com edificação em condições de lançamento, com as exceções previstas no artigo 72 da mesma lei.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 52, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002

Tipo: Executivo

Data: 06/02/2002

Processo: 46/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2002 e dá providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 51, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2002

Tipo: Legislativo

Data: 05/02/2002

Processo: 23/2002

Protocolo: 00023/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDNO PACHECO

Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 37, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que é expressamente proibido perturbar o sossego público por meio de buzinas, apitos ou outros sistemas similares, provocados durante o período noturno, por vigilantes de entidades particulares ou contratados por determinado número de munícipes e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/05/2002.