Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2002
Tipo: Não especificado
Data: 18/07/2002
Situação: Não especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2002 - Restabelece os benefícios da Lei nº 3.969, de 14 de maio de 1992, que concede desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria (Pavimentação), dos imóveis de esquina. ARQUIVADO - 25/11/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/07/2002 | 5,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2002 | 16/07/2002 | Restabelece os benefícios da Lei nº 3.969, de 14 de maio de 1992, que concede desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria (Pavimentação), dos imóveis de esquina. ARQUIVADO - 25/11/2002. |