Projeto de Lei Complementar Nº 5/2002
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/2002
Processo: 122/2002
Protocolo: 00122/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Acrescenta dispositivo ao artigo 128, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001, no que diz respeito a divulgação da redução do Imposto Predial Urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/06/2002 | 6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/04/2002 | 5,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/04/2002 - Prazo: 03/05/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2002 | 11/04/2002 | Autógrafo Nº 5/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2002 - Acrescenta dispositivo ao artigo 128, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001, no que diz respeito a divulgação da redução do Imposto Predial Urbano. | |
| Lei Complementar Nº 54 | 25/06/2002 | Acrescenta dispositivo ao artigo 128, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001, no que diz respeito a divulgação da redução do Imposto Predial Urbano. |