Projeto de Lei Complementar Nº 2/2002
Tipo: Executivo
Data: 06/02/2002
Processo: 46/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2002 e dá providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/02/2002 | 34,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 27/02/2002 | 5,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 27/02/2002 | 5,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 27/02/2002 - Prazo: 14/03/2002
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/02/2002 - Prazo: 14/03/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2002 | 06/02/2002 | Autógrafo Nº 2/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2002 - Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2002 e dá providências. | |
| Lei Complementar Nº 51 | 15/03/2002 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2002 e dá providências. |