Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/2002
Processo: 121/2002
Protocolo: 00121/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Regulamenta a aplicação do disposto no parágrafo 1º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município, para efeito de remissão de créditos tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2002 | 5,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/04/2002 | 5,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 22/05/2002 | 5,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 18/04/2002 - Prazo: 03/05/2002
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/04/2002 - Prazo: 03/05/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002 | 11/04/2002 | Autógrafo Nº 4/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002 - Regulamenta a aplicação do disposto no parágrafo 1º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município, para efeito de remissão de créditos tributários. | |
| Lei Complementar Nº 53 | 25/06/2002 | Regulamenta a aplicação do disposto no parágrafo 1º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município, para efeito de remissão de créditos tributários. |