Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002
Data: 11/04/2002
Assunto: Autógrafo Nº 4/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002 - Regulamenta a aplicação do disposto no parágrafo 1º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município, para efeito de remissão de créditos tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/06/2002 | 570,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002 | 11/04/2002 | Regulamenta a aplicação do disposto no parágrafo 1º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município, para efeito de remissão de créditos tributários. |