Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2002
Data: 27/05/2002
Assunto: Autógrafo Nº 8/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer que as edificações de uso institucional com gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Avenida José de Alencar entre as Ruas Bahia e Ceará, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 30/07/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/06/2002 | 570,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2002 | 27/05/2002 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer que as edificações de uso institucional com gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Avenida José de Alencar entre as Ruas Bahia e Ceará, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 30/07/2002. |