Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/08/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária nº 9144, Lei Ordinária nº 9178, Lei Ordinária nº 10192, Lei Ordinária nº 10923

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 229/2017

Data: 12/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: RODRIGO CESAR MARTINS

Assunto: Altera a Lei nº 8.821, de 11 de novembro de 2016 (dispõe sobre o tempo de atendimento ao consumidor no atendimento das agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e similares do município de Araraquara e revoga a Lei Municipal nº 6.188 de 10 de setembro de 2.004 e dá outras providências).

Revoga: Decreto Municipal nº 8209

Altera: Lei Ordinária nº 8821

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 220/2016

Data: 21/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.771/16 e dá outras providências.

Regulamenta: Lei Ordinária nº 8771

Data: 11/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: RODRIGO CESAR MARTINS

Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao consumidor no atendimento das agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e similares do município de Araraquara e revoga a Lei Municipal nº 6.188 de 10 de setembro de 2.004 e dá outras providências.

Revoga: Lei Ordinária nº 6188

Alterada por: Lei Ordinária nº 8852

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 206/2016

Data: 23/08/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou letreiro nos postos revendedores de combustíveis estabelecidos no município de Araraquara, com informação relativa ao percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências.

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11269

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 126/2016

Data: 18/08/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução da Lei nº 7.653, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0157509-77.2012.8.26.0000

Altera: Lei Ordinária nº 7653

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2015

Data: 19/05/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, SEGURANÇA PÚBLICA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a Lei Municipal nº 7.375/10, que obriga a exibição, nos cinemas instalados no Município de Araraquara, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Data: 27/03/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário de serviços de telecomunicações por estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 11/2015

Data: 13/11/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera os incisos I e II da Lei Municipal nº 5.648, de 08 de agosto de 2001, que dispõe sobre criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania, de modo a modificar a composição dos Representantes das Organizações Governamentais e dos Representantes da Sociedade Civil Organizada e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 5648

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 232/2009

Data: 17/04/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 61/2008

Data: 13/08/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA

Assunto: Obriga os estabelecimentos que comercializarem por peso o fornecimento de gêneros alimentícios preparados para consumo "comida por quilo", a manterem afixado em local visível aos fregueses, placa em tamanho adequado, contendo o seu preço de venda e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 3/2003

Data: 23/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, visando o estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 275/2002

Data: 03/07/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Acrescenta no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.648, de 08 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania, representante de organização não governamental que atue na área de ressocialização da pessoa do delinqüente (APAC).

Altera: Lei Ordinária Nº 5648

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 101/2002

Data: 08/08/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania, revoga a Lei nº 5.572 e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 5572

Alterada por: Lei Ordinária Nº 7131, Lei Ordinária Nº 5852

Revogada por: Lei Ordinária nº 8972

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 72/2001

Data: 08/08/2001

Situação: Revogado

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Unifica o Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e o Programa SOS Mutuário que passa a denominar-se Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e do Mutuário Professor Doutor Octávio Médici - CODECOM, vinculado à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 3167, Lei Ordinária nº 4693

Revogada por: Lei Ordinária nº 9085

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 84/2001