Projeto de Lei nº 229/2017
Tipo: Executivo
Data: 10/08/2017
Processo: 281/2017
Protocolo: 04944/2017
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSNJ N 0240 2017 - FMDC | .doc | 10/08/2017 | 960 KB | |
| PL 229-17 PROC 281-17 | 22/09/2017 | 4,4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 27/09/2017
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 03/10/2017
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2017
Complemento: Item 04 - Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/08/2017
Complemento: Aprovado.
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTES, COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Envio: 11/08/2017 - Prazo: 23/08/2017
Resposta: 11/08/2017
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 15/2017 ao Projeto de Lei nº 229/2017
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 11/08/2017 - Prazo: 23/08/2017
Resposta: 11/08/2017
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 187/2017 ao Projeto de Lei nº 229/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 11/08/2017 - Prazo: 23/08/2017
Resposta: 11/08/2017
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 315/2017 ao Projeto de Lei nº 229/2017
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/08/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 315/2017 ao Projeto de Lei nº 229/2017 | 11/08/2017 | Parecer ao Projeto de Lei nº 229/2017 - Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 187/2017 ao Projeto de Lei nº 229/2017 | 11/08/2017 | Parecer ao Projeto de Lei nº 229/2017 - Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 15/2017 ao Projeto de Lei nº 229/2017 | 11/08/2017 | Parecer ao Projeto de Lei nº 229/2017 - Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 189/2017 ao Projeto de Lei nº 229/2017 | 16/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 229/2017 - Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 9046 | 17/08/2017 | Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências. |