Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 09/05/2019

Processo: 230/2019

Protocolo: 04781/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Institui o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), de modo a inserir a Defesa Civil Municipal como legitimada a realizar a poda de vegetação de porte arbóreo em situações de emergência, no caso em que houver risco iminente à vida de pessoas e ao patrimônio público ou privado.

Observações: Ofício nº 128/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 906, Autógrafo nº 173/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, Parecer nº 252/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, Parecer nº 26/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2019

Tipo: Executivo

Data: 07/05/2019

Processo: 222/2019

Protocolo: 04672/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 3.861, de 10 de julho de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Araraquara).

Observações: Ofício nº 122/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 914, Autógrafo nº 329/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2019, Parecer nº 450/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2019

Tipo: Legislativo

Data: 30/04/2019

Processo: 211/2019

Protocolo: 04452/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a facultar aos shoppings centers permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 907, Autógrafo nº 199/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, Parecer nº 268/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, Parecer nº 31/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2019

Tipo: Executivo

Data: 28/03/2019

Processo: 149/2019

Protocolo: 03227/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 911, Autógrafo nº 272/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019

Tipo: Executivo

Data: 28/03/2019

Processo: 148/2019

Protocolo: 03226/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social, categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para execução de Habitação de Interesse Social (HIS), e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO SJC Nº 0068/2019

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 910, Autógrafo nº 271/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019

Tipo: Executivo

Data: 15/03/2019

Processo: 119/2019

Protocolo: 02745/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a recrudescer multas e posturas relativas à higiene de edificações, de terrenos e de vias públicas.

Observações: Ofício nº 074/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 902, Autógrafo nº 84/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019

Tipo: Legislativo

Data: 08/03/2019

Processo: 105/2019

Protocolo: 02502/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir o depósito de materiais recicláveis ou sucatas a 100 (cem) metros de escolas, creches, postos de saúde e similares.

Observações: Dir. Legislativa.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 904, Autógrafo nº 143/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2019, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2019

Tipo: Executivo

Data: 14/02/2019

Processo: 72/2019

Protocolo: 01688/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 898, de 18 de dezembro de 2018 (Institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências), de modo a prever o parcelamento do ISSQN das obras que não foram objeto do recadastramento imobiliário do Município de Araraquara.

Observações: Ofício nº 042/2019-SJC

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 900, Autógrafo nº 44/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, Parecer nº 79/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, Parecer nº 45/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019