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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 21/08/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 - Institui o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
A - PLC 005-19 .docx 19/08/2019 586,9 KB
A - PLC 005-19 .pdf 21/08/2019 8,5 MB

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Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 28/03/2019 Institui o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social, e dá outras providências.

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