Autógrafo nº 271/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019
Data: 13/08/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 - Estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social, categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para execução de Habitação de Interesse Social (HIS), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PLC 004-2019 | .docx | 13/08/2019 | 565,7 KB | |
| A - PLC 004-2019 | 13/08/2019 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 | 28/03/2019 | Estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social, categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para execução de Habitação de Interesse Social (HIS), e dá outras providências. |