Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder à empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 27/2013

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 821, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, autorizado pela Lei nº 6.950/09, com o licenciamento e fiscalização criados através da Lei nº 7125/09 e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 821

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 26/2013

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara a fim de possibilitar a instalação de uma unidade da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 350

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 25/2013

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 50, Lei Complementar Nº 64

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 24/2013

Data: 04/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária nº 6502, Lei Ordinária nº 6521, Lei Complementar nº 440, Lei Complementar Nº 509, Lei Complementar Nº 599, Lei Complementar Nº 743, Lei Complementar nº 823, Lei Complementar Nº 829, Lei Ordinária nº 7947

Alterada por: Lei Complementar nº 856, Lei Complementar nº 870

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013

Data: 10/10/2013

Situação: Não especificado

Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Dispõe sobre a construção de rampa de acesso, elevadores, banheiros e portas adequadas ao acesso e locomoção de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em edificações e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2013

Data: 01/10/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A, matéria que encontra interesse público na medida do investimento realizado pela Empresa referida que transferiu seu estabelecimento Matriz que se encontrava localizado na cidade de Campinas para a cidade de Araraquara, de forma que a filial já localizada nesta urbe, e beneficiada pela Lei Complementar nº 648/2007, será desativada e restará somente o estabelecimento Matriz situado nesta, que culminará com significativo aumento do numero de empregados da referida empresa e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013

Data: 01/10/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., amparada na Emenda Constitucional nº 37/2002, que expressamente constitucionalizou a possibilidade de redução de alíquota não inferior a 2%, matéria que encontra interesse público com o objetivo de auxiliar na manutenção e garantir a produtividade e alto desempenho de uma frota de 81 locomotivas da empresa Ferroviária, culminando com a geração de empregos diretos e indiretos com o fomento à Indústria Ferroviária para o desenvolvimento de peça e produtos ligados ao transporte Ferroviário e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 18/2013

Data: 07/08/2013

Situação: Não especificado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: GEICY RAFAEL PERES

Assunto: Permite a anexação das glebas 12A, 12B, 12C, 12D, 12E e 12F, localizados no CaminhoSudeste/CaminhoAzul, do loteamento denominado Recreio Campestre Imperador - Gleba 12, que passará a ter 6.033,30 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, 12A, 12B, 12C, 12D, 12E, 12F, 12G, 12H, 12I, 12J, 12K, 12L, 12M, 12N, 12O, 12P, 12Q, 12R, 12S, 12T e 12U.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 16/2013

Data: 26/07/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta inciso XI, ao artigo 260 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara) de modo a estabelecer que ficam isentos da taxa de publicidade os meios de propaganda instalados em praças e jardins municipais a título de contrapartida pela manutenção assumida por permissionário, conforme programa previsto em lei específica; Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 5.200, de 28 de maio de 1999 e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária nº 5200

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2013

Data: 28/06/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 14/2013

Data: 03/06/2013

Situação: Não especificado

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Dá nova redação aos incisos I, II e III do parágrafo 1º, e ao parágrafo 2º, do artigo 153, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) modificado por leis posteriores, de modo a alterar os valores dos serviços de capina, roçada e arado e estabelecer o reajuste da multa aplicada aos proprietários de terrenos em desacordo com as normas de limpeza, aumentando de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) para 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais).

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2013

Data: 24/05/2013

Situação: Não especificado

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 que instituiu o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara e da Lei nº 6.250/05, modificada por leis posteriores que trata da organização e da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. (poda de árvores)

Altera: Lei Complementar Nº 14, Lei Ordinária nº 6250, Lei Ordinária nº 6930

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2013

Data: 09/05/2013

Situação: Não especificado

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: RODRIGO MACIEL CAMARGO LUCAS

Assunto: Dispõe sobre a colocação de grades protetoras em volta de piscinas e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2013

Data: 04/03/2013

Situação: Não especificado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Dá nova redação ao artigo 5º, modificados os seus parágrafos 2º e 5º e acrescido de parágrafo 6º, mantidos os demais, da Lei Complementar nº 807, de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 807

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013