Projeto de Lei Complementar Nº 8/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2013
Processo: 114/2013
Protocolo: 00114/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Dá nova redação aos incisos I, II e III do parágrafo 1º, e ao parágrafo 2º, do artigo 153, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) modificado por leis posteriores, de modo a alterar os valores dos serviços de capina, roçada e arado e estabelecer o reajuste da multa aplicada aos proprietários de terrenos em desacordo com as normas de limpeza, aumentando de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) para 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/03/2013 | 386,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/04/2013 | 40,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 23/04/2013 | 38,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 07/05/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 23/04/2013 - Prazo: 08/05/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/04/2013 - Prazo: 08/05/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2013 | 19/03/2013 | Dá nova redação aos incisos I, II e III do parágrafo 1º, e ao parágrafo 2º, do artigo 153, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) modificado por leis posteriores, de modo a alterar os valores dos serviços de capina, roçada e arado e estabelecer o reajuste da multa aplicada aos proprietários de terrenos em desacordo com as normas de limpeza, aumentando de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) para 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais). | |
| Lei Complementar Nº 838 | 03/06/2013 | Dá nova redação aos incisos I, II e III do parágrafo 1º, e ao parágrafo 2º, do artigo 153, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) modificado por leis posteriores, de modo a alterar os valores dos serviços de capina, roçada e arado e estabelecer o reajuste da multa aplicada aos proprietários de terrenos em desacordo com as normas de limpeza, aumentando de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) para 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais). |