Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.141, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, gleba de terra de formato trapezoidal, com frente para a Avenida Estrada de Ferro Araraquara, Rua Antonio Rodrigues de Carvalho e Rua Pastor Antonio da Silva Cortes, do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com a área de 20.374,50 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 06.456.002; autoriza a alienação e/ou permite o uso de parte do imóvel descrito a Ordem dos Pastores Evangélicos de Araraquara, pessoa jurídica de direito privado, visando à construção de prédio próprio com salas para alfabetização, reforço escolar, computação, gabinete dentário, salão para refeitório, cozinha piloto, salões de reuniões para prestação de serviço social sem fins lucrativos e dá outras providências.
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei 5.831/02, que criou o Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental - CMPUA, de modo a estabelecer a reestruturação da composição do referido Conselho, visando atualizar a sua representatividade, especificando de forma mais direta os órgãos que têm relação com as suas finalidades e reduzindo a quantidade de membros de forma a possibilitar que suas atividades sejam empreendidas com maior dinamismo e dá outras providências.
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a extinguir a Coordenadoria de Meio Ambiente e seus órgãos agregados, bem como criar a função de atividade para o emprego de Agente Comercial, cujas atividades tornar-se-ão de maior complexidade com a implantação do sistema de emissão contas instantânea, que será feita no ato da leitura do hidrômetro e dá outras providências. (leiturista)
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a modificar a nomenclatura do emprego público de Gestor de Planejamento Administrativo para Supervisor Técnico; cria a função de confiança de Encarregado de Serviço, que se destina aos servidores efetivos do quadro da Prefeitura, cuja função será de acompanhar a equipe a ele subordinada, visando maior controle e a melhoria dos serviços executados e dá outras providências.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo do Município de Araraquara a celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Assunto: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara, que tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas nesta localidade, definindo que o percentual 2% (dois por cento) do ISSQN tenha carga igualitária em todas as faixas de receita bruta, de acordo com da Lei Federal nº 128/08 (Simples Nacional), conforme a faixa de receita bruta em que se enquadrar a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências.
Assunto: Dispõe sobre a cessão de servidores públicos do Poder Legislativo a órgãos da administração direta e indireta Municipal e dá outras providências.
Assunto: Altera o art. 152, da Lei Municipal nº 1.939, de 21 de novembro de 1972, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara, de modo a possibilitar o pagamento do saldo correspondente à licença-prêmio àqueles servidores acometidos por enfermidade grave ou que tenham o problema na família e dá outras providências.
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.557, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no Jardim Imperial, com superfície de 8.565,27 metros quadrados, na Avenida Roberto José Fiore, esquina com as Ruas Dr. Lazaro Luiz Zamenhof e Joseph Sabeh Harb, na quadra completada pela Avenida Brito Martins Caldeira; autoriza a alienação à Fazenda do Estado de São Paulo para fins de construção de uma Escola de Ensino Fundamental, que irá atender os moradores do Jardim Imperial e adjacências e dá outras providências.
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.915, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Marcelo Braguini, com a Rua Leonilda Santarelli Braga, do loteamento denominado Jardim São Jorge, com a área de 501,50 metros quadrados; autoriza a alienação ou permite o uso do imóvel descrito à Loja Simbólica Maçônica Mista Igualdade e Sabedoria n.º 23, instituição de caráter filantrópico e educativo, sem fins lucrativos, para a construção de sua sede para o desenvolvimento de suas finalidades estatutárias e dá outras providências.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 27.087.400,00 (vinte e sete milhões, oitenta e sete mil e quatrocentos reais), para atender despesas com empenhamento de folhas de pagamento e obrigações patronais até o mês de Dezembro de 2009 e 13º salário dos servidores municipais e dá outras providências.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais e dá outras providências.
Assunto: Dispõe sobre alterações no inciso IV, do artigo 31 e no artigo 33, da Lei n° 6.791, de 28 de Maio de 2.008, que estabeleceu o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, bem como, pertencentes aos quadros das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Festa da Tanabata, a ser realizada anualmente, no mês de junho e dá outras providências.
Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Denomina Rua SAMUEL PRISCO DOS SANTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "E", Rua "F", do loteamento denominado Jardim Residencial Quinta dos Oitis, com início na Avenida "11" e término na Avenida "B", do mesmo loteamento.
