Projeto de Lei Nº 190/2009
Tipo: Executivo
Data: 03/09/2009
Processo: 318/2009
Protocolo: 00318/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo do Município de Araraquara a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/09/2009 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/09/2009 | 10,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/09/2009 | 10,1 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 08/09/2009 | 7,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovada
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 14/09/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda 01, legalidade
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 14/09/2009
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 14/09/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 190/2009 | 03/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Araraquara a celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2009 | 08/09/2009 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2009 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Araraquara a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Autoria: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT |
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| Lei Ordinária Nº 7092 | 11/09/2009 |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Araraquara a celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |