Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2009
Tipo: Não especificado
Data: 08/09/2009
Situação: Não especificado
Autoria: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2009 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Araraquara a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/09/2009 | 9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 190/2009 | 03/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Araraquara a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências. |