Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (55)

Nº 84/2004 - 08/06/2004 - Denomina Rua JOSÉ RODRIGUES GOMES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B" do loteamento denominado Jardim Pinheiros II, com início na divisa do loteamento e término na Avenida Nossa Senhora Aparecida do mesmo loteamento.

Nº 95/2003 - 15/09/2003 - Eleva o limite do número de veículos para permissão de transporte de escolares. ARQUIVADO - 19/02/2004

Nº 236/2002 - 29/10/2002 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe II, na Rua Edgard Pinto Machado, entre as Avenidas José Roberto Fabiano e Adelaide Ferraz de Carvalho, desta cidade.

Nº 221/2002 - 01/10/2002 - Permite a instalação e funcionamento de uma Empresa de Sinalização Rodoviária, na Avenida Ibitinga entre as Ruas Gavião Peixoto e Hugo Negrini, desta cidade, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano".

Nº 172/2002 - 06/08/2002 - Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 4.519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial.

Nº 156/2002 - 23/07/2002 - Denomina Rua PAULO OLYMPIO MATHEUS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "D", do loteamento denominado Portal das Araucárias, com início na Avenida "B" e término na Avenida "F" do mesmo loteamento.

Nº 142/2002 - 16/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de uma "Indústria de Carroceria", a Avenida Luiz Rossato esquina com a Rua Maria Marchi Vissali, desta cidade.

Nº 141/2002 - 16/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de uma editora jornalística (redação e gráfica), a Avenida Luiz Alberto entre as Ruas Antonia de Camargo Abreu e José Ferrari Secondo, desta cidade.

Nº 97/2002 - 25/04/2002 - Denomina oficialmente Avenida BONFIM PAULISTA, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Bonfim Paulista, do loteamento denominado Jardim Califórnia, com início na Rua Gavião Peixoto e término na Rua Boa Esperança do Sul do mesmo loteamento.

Nº 72/2002 - 04/04/2002 - Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 4.519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial. Nova Redação: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 4.519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial e revoga o inciso II do referido artigo. VETO TOTAL - ACEITO - 06/08/2002.

Nº 124/2001 - 15/08/2001 - Autoriza a instalação e funcionamento de uma fábrica de calhas na Servidão de Passagem nº 21 - p/ lote "F", com acesso à rodovia Manoel de Abreu, bairro Fugimoto Sakamatu, desta cidade. ARQUIVADO - 13/11/01.

Nº 104/2001 - 26/07/2001 - Denomina Rua MATSUICHI HOKAMA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "02", do loteamento denominado Jardim Victorio Antonio de Santi II, com início na Avenida Miguel Bucalem e término na Rua "5" do mesmo loteamento.

Nº 103/2001 - 26/07/2001 - Denomina Rua ANTONIO RIVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "06", do loteamento denominado Jardim Victorio Antonio de Santi II, com início na Avenida Miguel Bucalem e término na Rua José Pedro Oliveira do mesmo loteamento.

Nº 48/2001 - 26/04/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Fortunato Bressan, entre a Alameda Paulista e a Rua Laércio de Araújo, desta cidade. ARQUIVADO - 25/10/01.

Nº 38/2001 - 16/04/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a subdividir os tipos de comércio, constante do inciso IV, do artigo 5º - CM4 - Comércio Diversificado de Grande Porte em: Porte Pequeno, Porte Médio e Grande Porte. ARQUIVADO - 13/11/01.

Nº 20/2001 - 01/03/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Dona Maria Janasi Biagioni, entre as Avenidas Mário Ybarra de Almeida e Cônego Jerônimo Cesar, desta cidade. Obs. VETO TOTAL - ACEITO - 06/08/01.

Nº 15/2001 - 22/01/2001 - Suprime o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº 5499, de 1º de setembro de 2000, que dispõe sobre o subsídio dos vereadores, no que diz respeito ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento), no subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para custear despesas de representação. Obs. Substitutivo apresentado pelo Vereador MÁRIO THUYOSI HOKAMA - Suprime o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº 5499, de 1º de setembro de 2000, modificada pela lei nº 5.610, de 04 de maio de 2001que dispõe sobre o subsídio dos vereadores. Obs. ARQUIVADO - 19/12/01.

Nº 262/2000 - 08/12/2000 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências.

Nº 239/2000 - 01/11/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Hugo Negrini, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 237/2000 - 30/10/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida João Bosco Antonio da Silva Faria, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 236/2000 - 30/10/2000 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 100,00 metros quadrados e dá outras providências.

Nº 190/2000 - 28/08/2000 - Altera para Avenida LUIZ GONZAGA DE FREITAS, a denominação da Avenida Potiguar, com início da Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira (Via Expressa) e término na Rua dos Viajantes, entre as Avenidas Dom Pedro II e 15 de Novembro, da sede do Município.

Nº 138/2000 - 14/06/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Luiz Raia, entre a Avenida Capitão Noray de Paula e Silva e a Rua Vicente Satriani, desta cidade.

Nº 95/2000 - 26/04/2000 - Dispõe sobre o envio pela Prefeitura Municipal de desenho demonstrativo das vias e logradouros públicos indicados para receber denominação oficial.

Nº 24/2000 - 01/02/2000 - Denomina Rua LAURA COSTA MARINO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04", do loteamento denominado Jardim do Bosque, com início na Avenida Dr. Miguel Couto e término com a divisa de propriedade do Dr. Jaime Miguel Lauand.

Nº 214/1999 - 13/10/1999 - Suspende pelo prazo de 60 (sessenta) dias a aplicação do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.815, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos derivados de petróleo e álcool combustível, no que se refere a testada do imóvel e dá outras providências.

Nº 79/1999 - 07/05/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Padre Miguel Pocce, localizada no Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 78/1999 - 07/05/1999 - Libera o estacionamento na Zona Central da cidade, de caminhões, peruas ou similares, quando forem efetuar mudanças residenciais e comerciais. Substitutivo - Redação Aprovada: Libera o estacionamento de caminhões, peruas e similares, na Zona Central da sede do Município, para efetuar mudanças residenciais ou comerciais, mediante a devida autorização escrita na Secretaria Municipal dos Transportes.

Nº 62/1999 - 07/04/1999 - Acrescenta atividade no Anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993 (Zona Especial de Comércio ZEC). "show room, (exposição de materiais de acabamento de construção, móveis e outros)". RETIRADO PELO AUTOR. ARQUIVADO.

Nº 61/1999 - 07/04/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, o trecho da Avenida 7 de Setembro, compreendido entre as Ruas Itália e Expedicionários do Brasil, desta cidade.

Nº 69/1999 - 25/02/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Lazaro Mendes Ferreira, no trecho compreendido entre a Avenida Dionísio Tellaroli e a Avenida 2, no loteamento Jardim Indaiá, desta cidade.

Nº 90/1999 - 23/02/1999 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes de Araraquara - COMUTRAN e dá outras providências.

Nº 190/1998 - 13/11/1998 - Denomia Avenida Maria Fernandes de Abreu, via pública da sede do município.

Nº 189/1998 - 13/11/1998 - Denomina Avenida Sunao Babá, via pública da sede do município.

Nº 164/1998 - 06/10/1998 - Denomina Rua Délcio Gonçalves da Silva, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "F" dos Loteamentos Jardim Imperial e Esplanada

Nº 161/1998 - 01/10/1998 - Estabelece norma para o envio pelo Executivo, de projetos de lei sobre a mudança de cobrança de multas de mora, juros de mora e correção monetária.

Nº 125/1998 - 04/08/1998 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2, os quais poderão receber construções obedecidas as normas legais vigentes, tendo a lei validade pelo prazo de 120 dias.

Nº 106/1998 - 29/06/1998 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2, que poderão receber construções obedecendo às normas legais vigentes, não tendo aplicação aos imóveis localizados nas Zonas ZR-1, ZR-2 e ZPM.

Nº 105/1998 - 29/06/1998 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2 com construções, não tendo aplicação aos imóveis localizados nas Zonas ZR-1 e ZPM e dá outras providências.

Nº 71/1998 - 28/04/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, o trecho da Rua Mato Grosso entre as Avenidas Armando Biagioni e Dr. Abeylard Netto Amarante, desta cidade.

Nº 57/1998 - 31/03/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, o trecho da Rua 9 de Julho compreendido entre as Avenidas Maria Antonia Camargo de Oliveira (Via Expressa) e 7 de setembro, desta cidade.

Nº 35/1998 - 10/03/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que na Avenida Napoleão Selmi-Dei, no trecho compreendido entre as Ruas Mariano Mingotti e Luiz Alberto, considerando ZEC - Zona Especial de Comércio, o recuo frontal passar a ser de 4,00 metros e o lateral de 2,00 metros, para edificações de até 03 pavimentos.

Nº 217/1997 - 27/11/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção de prédios até 03 (três) pavimentos, na Avenida Napoleão Selmi Dei, entre a Rua Mariano Mingotti e Avenida Luiz Alberto, desta cidade, considerada ZEC - Zona Especial de Comércio.

Nº 196/1997 - 30/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, em rotatórias existentes em vias intermunicipais.

Nº 183/1997 - 07/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que não será permitido nas ZPMs (Zonas de Proteção de Mananciais), o desmembramento de lotes com área menor de 2.000,00 metros quadrados.

Nº 181/1997 - 07/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-2, os trechos das Avenidas Bento de Abreu e Napoleão Selmi-Dei, compreendidos entre as Ruas Mariano Mingotti e Avenida Luiz Alberto, desta cidade.

Nº 114/1997 - 17/07/1997 - Denomina Rua José Tolino Netto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "08" do Loteamento Portal das Laranjeiras.

Nº 113/1997 - 04/07/1997 - Denomina Rua Shinkan Kuniyoshi, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04" do Loteamento Residencial Silvestre.

Nº 71/1997 - 29/04/1997 - Dispõe sobre recuo de divisa para os imóveis de até dois pavimentos, quando necessitar de vãos de iluminação e ventilação.

Nº 12/1997 - 13/02/1997 - Dispondo que para a obtenção de alvará de funcionamento, as micro, pequenas empresas e empresas, que se instalarem nos corredores comerciais ZCM-1 e ZCM-2, ficam isentas de assinaturas confrontantes. ARQUIVADO.

Nº 181/1996 - 22/10/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, o trecho da Rua Victor Lacorte, compreendido entre as Avenidas José Bonifácio e Professor José Clozel, desta cidade. ARQUIVADO.

Nº 159/1996 - 11/09/1996 - Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, para o funcionamento de microempresas, microindustrias, profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.

Nº 80/1996 - 14/05/1996 - Dispõe sobre a colocação junto às placas denominativas das vias públicas da cidade, do número que outrora tiveram essa designação e dá outras providências.

Nº 52/1996 - 09/04/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Paraná, entre as Ruas Rio Grande e Mato Grosso, desta cidade.

Nº 158/1996 - 18/03/1996 - Denomina Avenida Gandur Haddad, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "24", do Loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.