Projeto de Lei Nº 71/1997
Tipo: Legislativo
Data: 29/04/1997
Processo: 90/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Dispõe sobre recuo de divisa para os imóveis de até dois pavimentos, quando necessitar de vãos de iluminação e ventilação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4894 | 24/09/1997 | Dispõe sobre recuo de divisa para os imoveis de até dois pavimentos, quando necessitar de vao de iluminaçao e ventilaçao. |