Projeto de Lei Nº 38/2001
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2001
Processo: 65/2001
Protocolo: 00065/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a subdividir os tipos de comércio, constante do inciso IV, do artigo 5º - CM4 - Comércio Diversificado de Grande Porte em: Porte Pequeno, Porte Médio e Grande Porte. ARQUIVADO - 13/11/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/04/2001 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/04/2001 | 6,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 22/05/2001 | 5,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 25/04/2001 - Prazo: 10/05/2001
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/04/2001 - Prazo: 10/05/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.