Projeto de Lei Nº 106/1998
Tipo: Legislativo
Data: 29/06/1998
Processo: 128/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2, que poderão receber construções obedecendo às normas legais vigentes, não tendo aplicação aos imóveis localizados nas Zonas ZR-1, ZR-2 e ZPM.