Projeto de Lei Nº 12/1997
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/1997
Processo: 20/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Dispondo que para a obtenção de alvará de funcionamento, as micro, pequenas empresas e empresas, que se instalarem nos corredores comerciais ZCM-1 e ZCM-2, ficam isentas de assinaturas confrontantes. ARQUIVADO.