Ordem do dia - 111ª Sessão Ordinária de 2019
Tipo: Ordem do dia
Data: 04/06/2019
Observações: Vereador e Vice-Presidente Edio Lopes
Matérias
Ata para apreciação
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Revoga os incisos VIII e X do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal e a Lei Orgânica da Guarda Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência. (Processo nº 261/2019).
Projeto de Lei nº 202/2019
INICIATIVA: ELTON HUGO NEGRINI
Institui o passe livre aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 06/08/2019. (Processo nº 257/2019).
Projeto de Lei nº 206/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Abril Grená”, dedicado a ações de promoção de saúde bucal e prevenção de doenças bucais a serem realizadas anualmente no mês de abril, e dá outras providências. (Processo nº 262/2019).
Requerimentos de Pesar
Requerimento nº 924/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento de Andreia Pocci, falecida em 29/05/2019, e que sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 925/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento de EDSON APARECIDO RANGEL, e que sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 935/2019
INICIATIVA: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Requeremos, observadas as normas legais, seja oficiado à família enlutada, apresentando as mais sentidas condolências deste legislativo, pelo falecimento da Senhora Nilce Maria Alves da Silva, ocorrido no dia 03 de junho, nesta cidade..
Requerimento nº 938/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Augusto Invaldi Neto, falecido nesta data, e que sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 939/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor ELIAS MATIAS RIBEIRO, aos 49 anos, ocorrido no dia 04 de junho de 2019, nesta cidade, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimentos de Congratulações
Requerimento nº 919/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações aos policiais militares CB PM ALEXANDRE MIGUEL DONOFRE, CB PM EDUARDO CRUZ, CB PM GUILHERME MARTINS LADEIRA, CB PM EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, SD PM TIAGO LINJARDI e SD PM NATHÁLIA COSTA RINALDI CARUSO, todos pertencentes ao efetivo do Décimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho policial realizado no dia 17 de maio de 2019..
Requerimento nº 920/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Adilson Custódio, Presidente da Associação dos Servidores Públicos de Araraquara, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo pelos 57 anos de existência, comemorado no último dia 29..
Requerimento nº 930/2019
INICIATIVA: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado ao presidente do Clube Náutico, Renato Sarti Magnani, apresentando-lhes as mais efusivas congratulações deste Legislativo pela comemoração dos 56 anos do Náutico..
Requerimento nº 931/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado a IGREJA PRESBITERIANA DE ARARAQUARA apresentando as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelo transcurso, no dia 03 de junho de 2019, de seu 140º aniversário..
Requerimento nº 934/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado à Senhora Edna Sandra Martins, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, por ter sido eleita, no dia 30 de maio, em Brasília (DF), como segunda vice-presidente do Secretariado Nacional das Mulheres do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB..
Requerimento nº 936/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao atleta Guilherme Carmo Cypriano, apresentando-lhes as mais efusivas congratulações deste Legislativo pela conquista do título de campeão mundial 2019, faixa azul de Jiu-Jitsu, no campeonato realizado na cidade de Long Beach, na Califórnia, Estados Unidos da América, no último dia 30..
Requerimento nº 937/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao senhor Paulo Sergio Sassi, Diretor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Escola SENAI "Henrique Lupo", apresentando-lhes as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelos 48 anos de formação e capacitação de jovens e adultos em nossa cidade, comemorados no último dia 28..
Requerimento nº 941/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado a EQUIPE DA DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS DE ARARAQUARA - DIG apresentando as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelo excelente trabalho realizado no esclarecimento do homicídio do Cabo PM Elias Matias Ribeiro, ocorrido nesta data..
Ordem do Dia
ITEM 1 (Segundo turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Projeto de Lei Complementar nº 8/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Institui o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), de modo a inserir a Defesa Civil Municipal como legitimada a realizar a poda de vegetação de porte arbóreo em situações de emergência, no caso em que houver risco iminente à vida de pessoas e ao patrimônio público ou privado.
Ofício nº 128/2019-SJC.
ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 108/2019
INICIATIVA: FABIO VERRI
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal Peruquinhas de Fios”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de março, e dá outras providências.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 128/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Dia Municipal da Literatura", a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril, e dá outras providências.
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ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal), de modo a proporcionar maior esclarecimento e melhores condições de aplicabilidade, bem como disciplinar as funções dos servidores do SIM, as obrigações das empresas registradas, infrações e penalidades, e dá outras providências.
Ofício nº 153/2019-SJC.
ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 203/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências.
Ofício nº 152/2019-SJC.
ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 204/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar na Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart), até o limite de R$ 893.962,00 (oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e dois reais), para atender despesas de diversos eventos culturais, e dá outras providências.
Ofício nº 154/2019-SJC.
ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 205/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a reforma do Centro de Educação e Recreação Rosa Bróglio Zanin, e dá outras providências.
Ofício nº 155/2019-SJC.
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 804/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, observado o art. 211-A do Regimento Interno, que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada na Revista Kappa Magazine, 25 de abril de 2019, ano 09, nº 152, em suas páginas de 36 a 38, com o título "O amigo araraquarense de Frank Sinatra - Ariano Simões Filho fez as fotos de um dos álbuns do astro, tinha toda a coleção do artista e foi a vários shows no Brasil e no exterior".
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ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 199/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 199/2019 - Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal), de modo a proporcionar maior esclarecimento e melhores condições de aplicabilidade, bem como disciplinar as funções dos servidores do SIM, as obrigações das empresas registradas, infrações e penalidades, e dá outras providências.
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ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 205/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 205/2019 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a reforma do Centro de Educação e Recreação Rosa Bróglio Zanin, e dá outras providências.
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Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 921/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 - Quantos funcionários serão beneficiados com a elevação do piso salarial do funcionalismo público municipal para R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais) para os servidores mensalistas, e para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) para os servidores horistas;
2 – Solicitamos esclarecimentos sobre o Art. 47. § 5º - Em caso de dificuldades financeiras devidamente comprovadas pela administração, a promoção por titulação poderá ocorrer no prazo máximo de 18 meses após a sua homologação;
3 – Solicitamos esclarecimentos sobre Art.50. § 2º - Os efeitos financeiros decorrentes dos processos seletivos... serão protaídos em 18 meses, a contar da homologação do resultado do processo seletivo, conforme disponibilidade financeira da administração, na forma do edital;
4 – Solicitamos informações sobre o Art. 77, quanto à regulamentação da falta abonada e se permanecerão os critérios atuais de não perder o prêmio com faltas abonadas por motivos justificados;
5 – Conforme reivindicação de servidores, existe previsão do aumento do número de agentes de trânsito de 40 para 50? Existe previsão de alteração da referência da guarda municipal de 25 para 41 (equiparando com fiscais/inspetor)? Existe previsão de alteração da referência do motorista-socorrista, de 19 para 41 (equiparando com tarms e rádio operador)?
6 – Também de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de revisão do cargo de Agente Administrativo, possibilitando divisões, inclusive de secretarias e setores, haja vista que atualmente alguns têm serviços com mais responsabilidades que outros e não podem ter as mesmas atribuições e vencimentos?
7 – Ainda de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de excluir a função de Encarregado de Serviços no DAAE?.
Requerimento nº 932/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Considerando que no dia 23 de abril de 2019 ocorreu a explosão de um chuveiro no Centro de Educação e Recreação “Zilda Martins Pierri” – CER Jardim Paraíso;
Considerando que, com a explosão, o chuveiro liberou água extremamente quente, provocando queimaduras em um bebê de seis meses;
Considerando ainda que nada de concreto foi feito após o ocorrido,
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas:
1. Foi realizada vistoria em toda a rede elétrica da unidade educacional?
2. Com qual frequência é realizada a manutenção dos chuveiros?
3. A troca dos equipamentos é realizada com qual frequência?
4. Quais são as situações das redes elétricas dos Centros Educacionais do Município?
5. Foi realizada perícia para saber se o problema foi do chuveiro ou da rede elétrica? Caso a resposta seja positiva, gentileza enviar todos os laudos.
6. Quando foram realizadas as mais recentes trocas dos chuveiros em todas as unidades educacionais de Araraquara?
7. Quais medidas serão tomadas para que problemas desta magnitude não voltem a acontecer?.
Requerimento nº 933/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Por que 5.056 famílias com renda até 25% do salário mínimo inscritas no Cadastro único não recebem nenhum benefício de transferências de renda? Essas de famílias não cumprem requisitos exigidos pelos programas federais de transferências de renda?
2. Quantas pessoas e/ou famílias serão atendidas em 2019 pelo programa municipal Bolsa Cidadania? Quais os critérios para selecionar os beneficiários do Bolsa Cidadania? Qual o perfil das famílias que serão beneficiadas?
3. Quantas cestas básicas são entregues mensalmente pelo município?.
Requerimento nº 929/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA, LUCAS MATEUS GRECCO, THAINARA KAROLINE FARIA
Requerem à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, JOÃO DÓRIA e ao Secretário Estadual de Educação ROSSIELI SOARES DA SILVA, solicitando-lhes o empenho necessário para viabilizar substituição dos quadros negros que utilizam giz por lousas brancas com uso de canetas ou lousas eletrônicas nas Escolas Estaduais..
Requerimento nº 940/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer que seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor JOÃO DÓRIA, solicitando-lhe o empenho necessário para determinar a proibição do uso de radares móveis nas rodovias estaduais..