Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019
Tipo: Executivo
Data: 04/06/2019
Processo: 261/2019
Protocolo: 05500/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga os incisos VIII e X do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal e a Lei Orgânica da Guarda Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência.
Observações: Ofício nº 157/2019-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 261-19 | 18/12/2019 | 11,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 02/09/2019
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 20/12/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2019
Complemento: Apresenta Substitutivo nº 02.
Documento vinculado: Substitutivo nº 2 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019
Resposta: 27/08/2019
Complemento: Aprovado Substitutivo nº 02, em dois turnos de discussão e votação nominal. Prejudicado o projeto inicial.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2019
Complemento: Apresenta Substitutivo.
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019
Resposta: 11/07/2019
Complemento: Devolvido Substitutivo em razão da apresentação do Substitutivo nº 02.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/06/2019
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 111ª Sessão Ordinária.
Resposta: 04/06/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 | 04/06/2019 | Revoga os incisos VIII e X do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal e a Lei Orgânica da Guarda Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência. | |
| Substitutivo nº 2 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 | 11/07/2019 | Revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência. | |
| Emenda à Lei Orgânica nº 47 | 28/08/2019 | Revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 111ª Sessão Ordinária de 2019 | 04/06/2019 | Turno único de discussão e votação |