Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 04/06/2019

Protocolo: 05525/2019

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga os incisos VIII e X do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal e a Lei Orgânica da Guarda Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência.

Observações: DL


Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 04/06/2019

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 04/06/2019 Revoga os incisos VIII e X do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal e a Lei Orgânica da Guarda Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência.

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