Requerimento nº 921/2019
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 27/05/2019
Protocolo: 05353/2019
Guichê: 47457 - 05/06/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Assunto: Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 - Quantos funcionários serão beneficiados com a elevação do piso salarial do funcionalismo público municipal para R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais) para os servidores mensalistas, e para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) para os servidores horistas;
2 – Solicitamos esclarecimentos sobre o Art. 47. § 5º - Em caso de dificuldades financeiras devidamente comprovadas pela administração, a promoção por titulação poderá ocorrer no prazo máximo de 18 meses após a sua homologação;
3 – Solicitamos esclarecimentos sobre Art.50. § 2º - Os efeitos financeiros decorrentes dos processos seletivos... serão protaídos em 18 meses, a contar da homologação do resultado do processo seletivo, conforme disponibilidade financeira da administração, na forma do edital;
4 – Solicitamos informações sobre o Art. 77, quanto à regulamentação da falta abonada e se permanecerão os critérios atuais de não perder o prêmio com faltas abonadas por motivos justificados;
5 – Conforme reivindicação de servidores, existe previsão do aumento do número de agentes de trânsito de 40 para 50? Existe previsão de alteração da referência da guarda municipal de 25 para 41 (equiparando com fiscais/inspetor)? Existe previsão de alteração da referência do motorista-socorrista, de 19 para 41 (equiparando com tarms e rádio operador)?
6 – Também de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de revisão do cargo de Agente Administrativo, possibilitando divisões, inclusive de secretarias e setores, haja vista que atualmente alguns têm serviços com mais responsabilidades que outros e não podem ter as mesmas atribuições e vencimentos?
7 – Ainda de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de excluir a função de Encarregado de Serviços no DAAE?
Observações: Gerência de expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 06/06/2019 | 837,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 05/06/2019 - Prazo: 15/07/2019
Objetivo: Para providências
Complemento: Solicitação de novo prazo. Ofício nº 1378/2019
Resposta: 10/07/2019
Resultado: Respondido
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 04/06/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/06/2019
Resultado: Deferido
Remetente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 29/05/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 921/2019 | 24/06/2019 | Resposta ao Requerimento nº 921/2019 - Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 - Quantos funcionários serão beneficiados com a elevação do piso salarial do funcionalismo público municipal para R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais) para os servidores mensalistas, e para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) para os servidores horistas; 2 – Solicitamos esclarecimentos sobre o Art. 47. § 5º - Em caso de dificuldades financeiras devidamente comprovadas pela administração, a promoção por titulação poderá ocorrer no prazo máximo de 18 meses após a sua homologação; 3 – Solicitamos esclarecimentos sobre Art.50. § 2º - Os efeitos financeiros decorrentes dos processos seletivos... serão protaídos em 18 meses, a contar da homologação do resultado do processo seletivo, conforme disponibilidade financeira da administração, na forma do edital; 4 – Solicitamos informações sobre o Art. 77, quanto à regulamentação da falta abonada e se permanecerão os critérios atuais de não perder o prêmio com faltas abonadas por motivos justificados; 5 – Conforme reivindicação de servidores, existe previsão do aumento do número de agentes de trânsito de 40 para 50? Existe previsão de alteração da referência da guarda municipal de 25 para 41 (equiparando com fiscais/inspetor)? Existe previsão de alteração da referência do motorista-socorrista, de 19 para 41 (equiparando com tarms e rádio operador)? 6 – Também de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de revisão do cargo de Agente Administrativo, possibilitando divisões, inclusive de secretarias e setores, haja vista que atualmente alguns têm serviços com mais responsabilidades que outros e não podem ter as mesmas atribuições e vencimentos? 7 – Ainda de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de excluir a função de Encarregado de Serviços no DAAE? |
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| Resposta nº 2 ao Requerimento nº 921/2019 | 04/07/2019 | Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 - Quantos funcionários serão beneficiados com a elevação do piso salarial do funcionalismo público municipal para R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais) para os servidores mensalistas, e para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) para os servidores horistas; 2 – Solicitamos esclarecimentos sobre o Art. 47. § 5º - Em caso de dificuldades financeiras devidamente comprovadas pela administração, a promoção por titulação poderá ocorrer no prazo máximo de 18 meses após a sua homologação; 3 – Solicitamos esclarecimentos sobre Art.50. § 2º - Os efeitos financeiros decorrentes dos processos seletivos... serão protaídos em 18 meses, a contar da homologação do resultado do processo seletivo, conforme disponibilidade financeira da administração, na forma do edital; 4 – Solicitamos informações sobre o Art. 77, quanto à regulamentação da falta abonada e se permanecerão os critérios atuais de não perder o prêmio com faltas abonadas por motivos justificados; 5 – Conforme reivindicação de servidores, existe previsão do aumento do número de agentes de trânsito de 40 para 50? Existe previsão de alteração da referência da guarda municipal de 25 para 41 (equiparando com fiscais/inspetor)? Existe previsão de alteração da referência do motorista-socorrista, de 19 para 41 (equiparando com tarms e rádio operador)? 6 – Também de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de revisão do cargo de Agente Administrativo, possibilitando divisões, inclusive de secretarias e setores, haja vista que atualmente alguns têm serviços com mais responsabilidades que outros e não podem ter as mesmas atribuições e vencimentos? 7 – Ainda de acordo com reivindicação de servidores, existe previsão de excluir a função de Encarregado de Serviços no DAAE? |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 111ª Sessão Ordinária de 2019 | 04/06/2019 | Leitura |