Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: RODRIGO CESAR MARTINS

Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao consumidor no atendimento das agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e similares do município de Araraquara e revoga a Lei Municipal nº 6.188 de 10 de setembro de 2.004 e dá outras providências.

Revoga: Lei Ordinária nº 6188

Alterada por: Lei Ordinária nº 8852

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 206/2016

Data: 25/10/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.

Cita: Lei Ordinária nº 8466

Alterada por: Lei Complementar nº 887

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2016

Data: 23/08/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou letreiro nos postos revendedores de combustíveis estabelecidos no município de Araraquara, com informação relativa ao percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências.

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11269

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 126/2016

Data: 28/07/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos do Decreto nº 11.202, de 20 de julho de 2016, que constitui o Grupo Executivo para promoção de Políticas Públicas de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tecnológico do Município.

Altera: Decreto Municipal nº 11202

Data: 20/07/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Constitui grupo executivo para promoção de Políticas de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tecnológico do Município.

Altera: Lei Ordinária Nº 5119

Alterada por: Decreto Municipal nº 11205

Data: 24/06/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao Artigo 2º do Decreto nº 11.060, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial “X DISTRITO INDUSTRIAL”.

Altera: Decreto Municipal nº 11060

Data: 03/02/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município e dá outras providências.

Observações: Suspensa a eficácia desta lei, em decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2099116-86.2016.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 32/2016

Data: 14/01/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial “X DISTRITO INDUSTRIAL” e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 350

Alterada por: Decreto Municipal nº 11182

Data: 02/07/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Constitui o Grupo Executivo para promoção de Políticas de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tecnológico do Município.

Data: 09/06/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução da Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000.

Altera: Lei Ordinária nº 7546

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015

Data: 09/04/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover todos os atos de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Araraquara-SP e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 77/2015

Data: 30/06/2014

Situação: Não especificado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Pólo de Tecnologia de Informática de Araraquara, visando o apoio a empreendimentos produtivos no Município, por meio da concessão de benefícios fiscais e materiais às pessoas jurídicas que desenvolvem atividades econômicas de base tecnológica e atividades culturais.

Altera: Lei Ordinária Nº 6212

Alterada por: Lei Ordinária nº 10278

Citada por: Lei Complementar nº 984

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 129/2014

Data: 10/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a estimular a instalação das Empresas Randon, no território deste Município, mediante incentivo financeiro em razão do incremento dessas empresas ao valor recebido efetivamente pela Prefeitura a título de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 255/2013

Data: 26/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o "Selo Diversidade Étnica" a ser concedido as empresas e estabelecimentos comerciais municipais que se destacarem pela contratação de negros e afrodescendentes e nas indicações dos mesmos em cargos de chefia e gerência no âmbito da cidade de Araraquara e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária nº 10191

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 241/2013

Data: 29/02/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. (fila supermercado).

Observações: A execução desta lei está suspensa pelo Decreto Legislativo nº 930, de 18 de agosto de 2015, uma vez que foi declarada inconstitucional, em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Altera: Lei Ordinária Nº 6975

Alterada por: Decreto Legislativo nº 930/2015

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 33/2012