Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 203/2016 - Altera a Lei nº 6.280, de 08 de agosto de 2005 (cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Araraquara), de modo a adequá-la às mudanças administrativas ocorridas nos últimos anos, substituindo o Comandante da Guarda Municipal pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 203/2016

Data: 26/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 202/2016 - Altera a Lei nº 8.680, de 23 de março de 2016 (que trata da criação da CTA – Controladoria do Transporte de Araraquara), passando seu art. 3º a vigorar acrescido do inciso XXII, prevendo à autarquia a competência para administrar e manter os terminais de integração de transporte coletivo urbano.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 202/2016

Data: 26/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 201/2016 - Altera a nomenclatura da Gerência de Iluminação de Vias Públicas, que passa a denominar-se Gerência de Iluminação Pública, de modo a estabelecer que a denominação do órgão fique condizente com as suas atividades.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 201/2016

Data: 26/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 199/2016 - Institui o Fundo Municipal da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo de Araraquara - FUMIRCRA, fruto de estudo conjunto entre o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo, a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 199/2016

Data: 26/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 197/2016 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, o imóvel municipal dominical descrito na matrícula nº 30.490, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado na Rua Tupi nº 999, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 197/2016

Data: 19/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 181/2016 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 181/2016

Data: 19/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 - Altera as Leis Complementares nºs 807/11 (Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providencias) e 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade.) e a Lei 8.095/13 (Fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara, medida decorrente das alterações do plano diretor em face da instalação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA na cidade e dá outras providências) e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar nº 5/2016

Data: 13/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 196/2016 - Dispõe sobre abertura na FUNGOTA – Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” - Maternidade Gota de Leite Araraquara de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), destinado à aquisição de equipamentos e material permanente, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 196/2016

Data: 13/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 193/2016 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado aos serviços referentes à contratação de empresa para prestação de serviços gerais e limpeza da Área de Triagem e Transbordo (ATT) de Resíduos da Construção Civil, Volumosos, Vegetação e Madeiras, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 193/2016

Data: 05/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 194/2016 - Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 194/2016

Data: 05/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 192/2016 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.247.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil reais), destinado à aquisição de um triturador de galhos e madeiras, à elaboração de projeto da Área de Triagem e Transbordo (ATT) de Resíduos da Construção Civil, Volumosos, Vegetações e Madeiras, às análises químicas das águas subterrâneas da ATT, ao pagamento de sentenças judiciais e ao remanejamento dentro das dotações destinadas a Folha de Pagamento, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 192/2016

Data: 05/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 191/2016 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender despesas com a aquisição de medicamentos, materiais e internações através de ações judiciais, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 191/2016

Data: 05/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 190/2016 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender despesas com pagamento de aluguel social, junto a Secretaria Municipal de Habitação, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 190/2016

Data: 05/10/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 172/2016 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, o imóvel municipal dominical descrito na matrícula nº 133.259, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado na Avenida Plínio de Carvalho, 1470, Jardim Floriana, consistente de 6.276,07 metros quadrados de terreno e 1.809,27 metros quadrados de edificação, onde no passado era instalado o Instituto Araraquarense de Psiquiatria, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 172/2016

Data: 21/09/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 187/2016 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais e Auxílio às Entidades de Assistência Social, no valor total de R$ 407.726,00 (quatrocentos e sete mil, setecentos e vinte e seis reais), cujo repasse será efetuado através do Fundo Municipal para a Infância e Juventude de Araraquara/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar), e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei nº 187/2016