Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 12/12/2012

Processo: 353/2012

Protocolo: 00353/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Concede à empresa RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 832, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2012

Tipo: Legislativo

Data: 13/11/2012

Processo: 325/2012

Protocolo: 00325/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI

Assunto: Acrescenta artigo 85-A, a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a proibição do plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (MURRAYA PANICULATA), dispondo também sobre a consequente substituição das árvores existentes e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 833, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012

Tipo: Executivo

Data: 05/11/2012

Processo: 323/2012

Protocolo: 00323/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alteração do MAPE 13 da Lei Complementar nº 350/05 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara e dá outras providências. (perímetro - empresas).

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 830, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2012

Tipo: Executivo

Data: 05/11/2012

Processo: 322/2012

Protocolo: 00322/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 822, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 831, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2012

Tipo: Executivo

Data: 29/10/2012

Processo: 315/2012

Protocolo: 00315/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 5% (cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010 e pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2.011, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 829, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2012

Tipo: Executivo

Data: 29/10/2012

Processo: 314/2012

Protocolo: 00314/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 760, de 08 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, de modo a adequar a cobrança da contribuição para suportar os custos com a manutenção do sistema de iluminação que foi assumido pelo Município por força da Resolução 414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 828, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2012

Tipo: Executivo

Data: 29/06/2012

Processo: 220/2012

Protocolo: 00220/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 827, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012, Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012

Tipo: Legislativo

Data: 12/06/2012

Processo: 193/2012

Protocolo: 00193/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Dá nova redação ao artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 148, de 12 de janeiro de 2004 que assegura a realização da Feira durante a Festa dedicada a Nossa Senhora do Carmo, nas áreas que indica e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 17/07/2012.

Tipo: Legislativo

Data: 17/04/2012

Processo: 126/2012

Protocolo: 00126/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO VITOR ANTELMO

Assunto: Proibe a utilização de calçadas e qualquer espaço público para colocação de propaganda eleitoral e dá outras providências. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE.

Documentos Relacionados: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012

Tipo: Legislativo

Data: 17/04/2012

Processo: 125/2012

Protocolo: 00125/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 13 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis complementares posteriores, passando o seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º, de modo a estabelecer que é vedado, em área residencial, o acúmulo de materiais inservíveis e sem possibilidade de reaproveitamento, permitido apenas manter até ½ (meio) metro cúbico de materiais recicláveis, que deverão estar guardados em local apropriado para esse fim.
Substitutivo: Acrescenta parágrafo 2º e 3º, ao artigo 13 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis complementares posteriores, passando o seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º, de modo a estabelecer que é vedado, em área residencial, o depósito de materiais recicláveis para sua guarda ou comercialização, estabelecendo a regulamentação desta lei complementar prazo razoável para a completa desocupação dos locais hoje estabelecidos com tal finalidade e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 09/10/2012.

Tipo: Legislativo

Data: 03/04/2012

Processo: 101/2012

Protocolo: 00101/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 127 da Lei Complementar n° 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os aposentados, pensionistas, assim como os titulares de benefício de prestação continuada ou de renda mensal vitalícia, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana - IPTU e dá outras providências. ARQUIVADO - ART. 228 DO REGIMENTO INTERNO - 31/12/2012.