Projeto de Lei Complementar Nº 8/2012
Tipo: Executivo
Data: 05/11/2012
Processo: 322/2012
Protocolo: 00322/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 822, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/11/2012 | 17,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/11/2012 | 16,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 06/11/2012 | 18,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 06/11/2012 - Prazo: 21/11/2012
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/11/2012 - Prazo: 21/11/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2012 | 05/11/2012 | Revoga a Lei Complementar nº 822, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 831 | 30/12/2012 | Revoga a Lei Complementar nº 822/11 e dá outras providências. |