Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2012
Processo: 126/2012
Protocolo: 00126/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO VITOR ANTELMO
Assunto: Proibe a utilização de calçadas e qualquer espaço público para colocação de propaganda eleitoral e dá outras providências. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/04/2012 | 50,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/05/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Resposta: 17/04/2012
Complemento: Parecer CEPAM - Inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/05/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Resposta: 17/04/2012
Complemento: Parecer IBAM - Insconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 | 17/04/2012 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 - Proibe a utilização de calçadas e qualquer espaço público para colocação de propaganda eleitoral e dá outras providências. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 | 17/04/2012 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 - Proibe a utilização de calçadas e qualquer espaço público para colocação de propaganda eleitoral e dá outras providências. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE. |